Associações e Sindicatos de Advogados de todo o Brasil, representados por seus respectivos diretores, participaram nesta segunda-feira (17/07) de reunião com a Min. Rosa Weber, presidente do STF.
O encontro foi agendado para a entrega de Nota Técnica onde as entidades repudiam a reiterada anulação de acórdãos do TST através de decisões monocráticas de Ministros do STF em sede de Reclamações Constitucionais, por entenderem que assim permanecendo haverá um esvaziamento da Justiça do Trabalho.
O Estatuto da Advocacia prevê duas formas de vínculo estável entre advogados e sociedades de advocacia ou empresas:
1. O vínculo de associação ou de sociedade, no qual há partilha de poderes na gestão da empresa; e
2. O vínculo de emprego, no qual a pessoa do(a) advogado(a) não participa dessa esfera de decisão.
Para cada tipo de vínculo, há ônus e bônus, expectativas e riscos diferentes.
O que não se pode admitir é a fraude à relação de trabalho que deixam a uma das partes o BÔNUS e à outra somente os ÔNUS: o trabalhador subordinado não tem os poderes e as ingerências dos sócios, e muito menos a segurança e o padrão civilizatório mínimo assegurado pelo vínculo de emprego.
Os resultados disso já são infelizmente conhecidos: precarização do trabalho e aumento da concentração de renda e das desigualdades sociais. As entidades que defendem os direitos sociais seguirão VIGILANTES e em luta na defesa dos direitos sociais e humanos.
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