O Sindicato dos Advogados de Pernambuco protocolou pedido para participar de processo na condição de Amicus Curiae após tomar conhecimento da existência de uma ação de indenização por danos morais movida por magistrado em face de advogada.
ENTENDA O CASO
De acordo com os fatos narrados no processo público, a advogada procurou o magistrado titular da vara onde tramita um pedido de arresto cautelar de bens, ocasião em que foi informada de que o juiz titular estava de férias, razão pela qual foi orientada a tratar do pedido liminar com o magistrado substituto.
Também de acordo com as informações constantes dos autos públicos, a advogada não ficou satisfeita com a prestação de serviços recebida por ocasião da audiência com o magistrado substituto e decidiu prestar uma reclamação perante a Ouvidoria do Tribunal de Justiça de Pernambuco, oportunidade em se utilizou da gravação do encontro como prova de suas alegações.
Todavia, o magistrado subsitituto entendeu que o uso da gravação causou danos à sua personalidade, ainda que a queixa feita pela advogada estivesse protegida pelo sigilo previsto na Resolução nº 105/1998 e no Ato nº 543/2002, que regulam a Ouvidoria do TJPE, tendo decidido judicializar o caso, dando assim publicidade aos fatos ocorridos e pedindo uma indenização de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Para a presidente do SINDAPER, Dra. Fernanda Resende,
"A fiscalização e o controle dos atos administrativos não configuram deveres legais do cidadão, mas sim direitos subjetivos garantidos pela Constituição Federal, dessa forma, acredita-se que a participação do Sindicato dos Advogados de Pernambuco, na condição de amicus curiae, irá trazer aos autos elementos técnicos e jurídicos essenciais à correta compreensão da lide e seus efeitos, auxiliando o juízo competente a proferir um julgamento democrático e qualitativo, em uma matéria de tamanha relevância e repercussão social."
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